Não à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha completa 17 anos

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08 de agosto 2023

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou na segunda-feira (7/08) seus 17 anos de vigência, estabelecendo medidas de proteção à mulher e penas mais duras aos agressores. Desde então, a Lei passou por diversos aprimoramentos, como, por exemplo, a mudança prevista na emenda 13.505/2017, garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que o atendimento seja feito preferencialmente por policiais, escrivães e peritos do sexo feminino. Em 2019, outra emenda, a 13.827, estabeleceu medidas protetivas de urgência, com o objetivo de romper com o ciclo de violência contra a mulher, que tende a começar com agressões verbais, passando para agressões físicas, podendo resultar em casos de feminicídio. Aumenta número de casos Apesar das mudanças feitas nos últimos 17 anos, ainda é muito alto o número de casos de violência contra a mulher no Brasil. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2022, mostra que todos os indicadores de violência doméstica cresceram no país. No ano passado, foram registradas 245.713 agressões contra a mulher no Brasil, o que representa aumento de 2,9% em relação a 2021, quando 237.596 ataques foram contabilizados. Isto significa dizer que, diariamente, 673 mulheres se deslocaram até uma Delegacia de Polícia para denunciar um episódio de violência doméstica. Da mesma forma, cresceu também 7,2% na quantidade de ameaças registradas, chegando a 613.529 notificações. No total, foram identificadas 899.485 chamadas ao telefone 190, o que significa, 102 acionamentos por hora. A concessão de medidas protetivas de urgência concedidas pelos Tribunais de Justiça também cresceu, passando de 480.717 em 2021 para 522.145 em 2022, acréscimo de 8,1%. Fonte: Portal Verdade