A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que susta a aplicação da regulamentação da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), entre homens e mulheres, proposta pelo governo Lula (PT).

Adriana Ventura quer impedir que as empresas apresentem os relatórios de transparência, considerados fundamentais para que elas possam ser fiscalizadas e cumpram a lei. A proposta é subscrita pelas deputadas de oposição e de partidos alinhados à direita: Bia Kicis (PL-DF), Rosangela Moro (União Brasil-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS). Leia aqui o PDL.

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino, critica a proposta das deputadas que, segundo ela, estão agindo em defesa de setores conservadores patronais, já que para que a lei seja cumprida de fato, é preciso receber esses dados, analisá-los para saber quais as empresas que estão cumprindo e as que e não estão cumprindo a Lei da Igualdade Salarial.

“Com esse projeto de decreto legislativo essas deputadas de oposição estão servindo de instrumentos do patriarcado, contra os interesses das mulheres, porque essa lei é um marco no combate à desigualdade”, diz Amanda, acrescentando que “a desigualdade salarial gera outras diversas desigualdades, inclusive, aumenta a dificuldade dessas mulheres de darem uma alimentação adequada aos seus filhos”.

A dirigente cutista espera que o projeto que impede o relatório de transparência não seja aprovado, mas é preciso que as entidades sindicais fiquem atentas e façam um enfrentamento, divulgando essa proposta absurda das deputadas porque o país tem um Congresso Nacional conservador, formado em sua maioria por empresários e ruralistas.

“Eu acho que é um pouco difícil para eles assumirem publicamente essa posição em um ano eleitoral, mas a gente está fazendo o nosso trabalho, mobilizando Sindicatos, as Federações e as Confederações, no sentido de denunciar que têm deputadas querendo esse retrocesso. Então, nós temos que divulgar isso ao máximo, para que elas entendam o mal que estão fazendo para todas as mulheres trabalhadoras desse país. Queremos salário igual para trabalho igual”, afirma Amanda.

Tentativas de impedir a aplicação da lei

Esta não é a primeira vez que tentam impedir a fiscalização e cumprimento da lei de igualdade salarial. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), entraram em conjunto com uma ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade), no STF (Supremo Tribunal Federal), para impedir seja cumprida.

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Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, 208 empresas se recusaram a fornecer o relatório, mas que apesar de terem conseguido que a justiça suspendesse a entrega, o ministério vai fiscalizar, sim.

“É inaceitável que a gente tenha o preconceito, assédio e abuso do mercado de trabalho. Portanto, está em nossas mãos, nas mãos dos sindicatos, na mão das centrais, na mão da classe trabalhadora, esse processo de conquista. Nós estamos inteiramente à disposição de vocês”, disse Marinho durante o ato de comemoração do 1º de Maio.

Por outro lado, segundo o ministro, cerca de 10 mil empresas que não precisariam entregar o relatório porque não têm em seu quadro funcional mais do que 100 trabalhadores, ainda assim, deliberadamente, o fizeram.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora é uma boa surpresa o número de empresas que enviaram o relatório sem terem obrigação para isso. A lei determina que apenas empresas com mais de 100 funcionários precisam entregar o relatório da transparência.

“Eu acho que surpreende essa mudança que a gente está tendo em relação à mulher na sociedade, de não aceitar diferenças, de não aceitar nenhum tipo de violência, mas eu acho que essas empresas estão querendo demonstrar, que estão buscando participar dessa mudança, dessa valorização das mulheres. Isso é muito positivo”, comemora Amanda.

Emprego e renda das mulheres

O último dado da PNAD (Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio) Contínua, do (IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente ao quarto trimestre de 2023, mostra que a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho está em torno de 52,7%. Ou seja, para cada 100 pessoas em idade ativa, acima de 14 anos, tem 52,7 mulheres no mercado de trabalho, enquanto que entre os homens o percentual é de 72,3%. A diferença é de quase 20%.

A taxa de desemprego para as mulheres está em torno de 9,2%, enquanto que para os homens a taxa é 6,0%, a diferença é de praticamente um terço a mais de desemprego entre as mulheres na comparação com os homens. No caso das mulheres negras é ainda maior, de 11,1%. O rendimento médio mensal das mulheres (R$ 2.562) no 4º trimestre de 2023 foi 22,3% menor do que o recebido pelos homens (R$ 3.323).

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