O texto do Arcabouço Fiscal foi aprovado na terça (23/05) na Câmara dos Deputados Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (23/05), o texto-base do novo Arcabouço Fiscal que deve substituir o Teto de Gastos, mais conhecido como “PEC da Morte” ou de “PEC do Fim do Mundo”, imposto ao país pelo governo de Michel Temer (MDB). Foi uma vitória do governo Lula e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que conseguiram aprovar o projeto com larga margem. A regra fiscal contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por se tratar de um projeto de lei complementar, eram necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados. Na semana passada, houve 367 votos a favor do Requerimento de Urgência. A medida permitiu que o Arcabouço fosse analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por Comissões Temáticas. Após a análise dos destaques a ser concluída na quarta (24), o projeto seguiu para o Senado. Embora a aprovação do novo Arcabouço Fiscal tenha sido uma vitória do governo Lula (PT), para que o país possa voltar a investir, acabando com o Teto de Gastos Públicos, a CUT entende que as mudanças no texto original, impedem a expansão dos investimentos necessários para que o país possa crescer com geração de emprego e renda. Veja abaixo o que foi aprovado. O secretário de Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo defende que o texto original da proposta do governo deve ser reconstituído no Senado para que o país possa ter o desejado equilíbrio fiscal, mas sem penalizar áreas importantes. “É imperativo que o Senado Federal retome o debate do Arcabouço Fiscal a partir da proposta inicial, encaminhada pelo Ministério da Fazenda, no sentido de que gastos com saúde e educação e investimentos não estejam incluídos. Que, de fato, tenhamos um equilíbrio fiscal a partir das contas públicas, mas sem que se coloque travas em investimentos necessários em áreas essenciais, destruídas pelo governo anterior”, afirma. O dirigente Cutista reforça que a preocupação com a questão fiscal não pode estrangular a possibilidade de novos investimentos em desenvolvimento, saúde e educação e, inclusive, colocando em risco a Política de Valorização do Salário Mínimo. Camargo ainda cita que é fundamental a ‘remontagem’ do Estado com a valorização do serviço público e contratação de novos servidores, por concursos, para recuperar a qualidade dos serviços prestados. Entenda, em linhas gerais, o que estabelece a proposta do governo e as mudanças aprovadas pela Câmara A proposta do governo fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais; um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte. O relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou “gatilhos” ao texto. Caso a meta fiscal seja descumprida em um ano, o governo ficará proibido de:

• Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal;
• Admissão de pessoal;
• Realização de concurso público

Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluírem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores. Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações. O reajuste real – ou seja, acima da inflação – do salário mínimo não seria, porém, afetado pelas punições. CNTE critica mudanças no texto original Até momentos antes da votação, havia uma cobrança pela exclusão do Fundeb do limite de gastos. A demanda, no entanto, não foi acolhida por Cajado. A retirada da proposta de exclusão do Fundeb do limite de gastos foi repudiada pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação). Em nota, a entidade disse que a votação extraordinária e convocada de última hora, após reuniões ao longo do dia com os detentores do PIB nacional, especialmente banqueiros representados pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), é um retrocesso. Confira o teor da nota da CNTE Ao modificar o texto original do projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), disposto no art. 212-A da CF/1988. Embora a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares que votaram favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o Fundeb terão suas rubricas preservadas no novo Arcabouço Fiscal, dois esclarecimentos precisam ser feitos:

1. os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais; e
2. a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.

No caso do Fundeb, espanta o fato de que até mesmo a PEC nº 95/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo Arcabouço Fiscal resolveu inclui-o em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro. A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação básica pública no país, repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do Fundeb, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento inclusivo. Esperamos que, no Senado Federal, a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União –, momento em que se priorizou exclusivamente um suposto equilíbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro, com o objetivo de manter inabalável a vergonhosa remuneração aos rentistas da dívida pública. Brasília, 24 de maio de 2023. Diretoria da CNTE Por Rosely Rocha e André Accarini/CUT Nacional