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MP do salário mínimo é garantia de reposição da renda, defende a CUT

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 Esta semana é crucial para que os trabalhadores e trabalhadoras do país mantenham direitos retomados pelo governo Lula (PT). Um deles é a política de valorização do salário mínimo que havia sido abandonada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019. Para que o piso nacional seja reajustado acima da inflação, Lula editou a          MP (Medida Provisória) nº 1172/2023, cujo prazo de validade termina na próxima segunda-feira (28).

O texto já foi apreciado por Comissão Mista do Congresso Nacional, mas ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro deste curto prazo de tempo.

O argumento da oposição para a não aprovação do teor da MP na íntegra é o de que o governo federal incorporou ao texto mudanças nas regras de taxação para investimentos no exterior – as offshore,– empresas abertas no exterior por ricos que conseguem desta forma escapar do pagamento do imposto de renda sobre seus lucros. Segundo estimativas do Banco Central, os ricos do país têm R$ 1 trilhão em investimentos no exterior. A taxação das offshore é um ponto de discórdia dos parlamentares que não querem a aprovação desta parte do texto, de acordo com apuração feita pela imprensa.

O governo diz que a cobrança de imposto sobre offshore é necessária para que possa haver o aumento da faixa de isenção do IR (Imposto de Renda),  em 2024, para quem tem renda de até R$ 2.640, que beneficiará 13 milhões de contribuintes. Durante a sua campanha eleitoral Lula disse que quer isentar quem ganha até R$ 5 mil, até o final do seu mandato.

A isenção do IR também foi incluída na mesma MP do salário mínimo. Pela Lei de Reponsabilidade Fiscal, o governo é obrigado a apontar outras formas de arrecadação para suprir a perda que terá com o aumento da alíquota de isenção. Por isso que a isenção maior nas alíquotas do IR está atrelada à taxação de offshore.

Para discutir as emendas do Senado ao projeto, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), teria reunião na segunda-feira (21) com os líderes partidários e técnicos do Ministério da Fazenda.

O secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento diz que tanto a valorização do salário mínimo quanto a redução na alíquota do imposto de renda são fundamentais para que o trabalhador reponha o seu poder de compra.

“Se não houver redução da alíquota do imposto quem ganha um salário mínimo daqui a algum tempo vai ser taxado. Nós defendemos que o governo vá além e aumente o número de alíquotas para que o índice de contribuição seja melhor distribuído e quem ganha mais, pague mais”, diz Ari Aloraldo.

De 1976 a 1978 o país tinha 16 faixas de renda com alíquotas de zero a 50%. Depois as faixas de renda foram caindo até ficar nas atuais cinco e o máximo de 27,5%. A última vez que a tabela foi reajustada foi em 2015 no governo Dilma (PT).

Hoje as faixas do IRPF são as seguintes:

  • Até R$ 2.112,00 – isento
  • De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,657 (5%) R$ 158,40
  • De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 (15,0%) dedução R$ 370,40
  • De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 (22,5%) dedução R$ 651,73
  • Acima de R$ 4.664,68 (27,5%) dedução R$ 884,96

*Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98
*Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
*Limite mensal de desconto simplificado: R$ 528,00

Valorização do salário mínimo

Segundo Ari Aloraldo, por outro lado, manter o ganho do salário mínimo acima da inflação é uma forma de diminuir as perdas salariais. “Nós, da CUT, vamos além e defendemos o valor proposto pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Com os dados da cesta básica, o Dieese calculou no início de agosto, que o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas seria o de R$ 6.528,93.

“O que a gente precisa deixar claro é que a remuneração do trabalhador foi sendo expropriada tanto pela falta da correção do salário mínimo acima da inflação quanto pela defasagem da tabela do imposto de renda. Por isso que defendemos esta MP, inclusive com a taxação de offshore para que haja mais justiça tributária”, conclui Ari Aloraldo.

Por Rosely Rocha/CUT Nacional

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