Pular para o conteúdo Vá para o rodapé

Lei Brasileira de Inclusão completa oito anos

LBI (Lei Brasileira de Inclusão), que lança seu olhar a cerca de 45 milhões de pessoas com alguma forma de deficiência, completa oito anos nesta quinta-feira (6/07). Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 garantiu autonomia e reafirmou a capacidade desses cidadãos em sua presença na vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

A LBI colocou o Brasil em sintonia com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU (Organizações das Nações Unidas), veja aqui, versão comentada do documento. Os dispositivos da LBI versam sobre saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte, entre outras áreas.

Avanços

A LBI garantiu às PCDs (pessoas com deficiência) o direito de casar, constituir união estável e os direitos sexuais e reprodutivos nas mesmas condições de qualquer outra pessoa. Também foi instituída possibilidade de adesão à tomada de decisão apoiada, ou seja, receber auxílio de alguém de confiança para decisões da vida civil, o que trouxe restrições à designação de curador para atos vinculados a patrimônio, transações financeiras e negócios.

Na educação, a LBI prevê sistema inclusivo, com projeto pedagógico que considere atendimento especializado, com profissionais de apoio, com proibição a escolas particulares de cobrar pelos serviços. No campo do trabalho, foi criado o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave, enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.

Ficou estabelecida a pena de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem desconsiderar o reconhecimento ou impedir o exercício de direitos e liberdades fundamentais da PCD. A lei tornou prioritário o atendimento a elas em serviços de proteção ou socorro e na restituição do Imposto de Renda.

Entre outros avanços, no serviço público o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a considerar improbidade administrativa o desrespeito à acessibilidade e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Cadastro-Inclusão, um registro público com dados de identificação e socioeconômicos da PCD. A LBI também aumentou a destinação de parcela de recursos das loterias federais ao incentivo ao esporte, multiplicando por três os valores destinados o esporte paralímpico.

Veja detalhes na reportagem feita pelo Senado Federal quando a LBI foi aprovada.

Bancários

Durante a Campanha Nacional de 2022, o Comando Nacional dos Bancários deu especial atenção à questão na rodada de negociação com os bancos do dia 6 de julho. As cláusulas relacionadas aos bancários com deficiência incluíram cursos de formação, conhecimento de Libras por pelo menos um funcionário por setor, promoção de acessibilidade universal, subsídio a aquisição de equipamentos (cadeiras de roda, muletas, prótese, bengala, óculos, aparelho auditivo, órteses) e a concessão de transporte especial e de financiamento de veículo.

Como assinala o secretário de Políticas Sociais da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), Elias Jordão, “o movimento bancário trabalha constantemente pela plena inclusão e integração de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência e contra qualquer forma de discriminação”. Elias lembra, ainda, que “também é dever de todos os cidadãos, sociedade e empresa, para que haja garantia para que o trabalho das PCDs seja feito em condições dignas e com respeito a suas limitações ou recomendações médicas. Isso torna toda a sociedade mais humana”.

Fonte: Contraf-CUT

Deixe um comentário

0/100

the Kick-ass Multipurpose WordPress Theme

© 2024 Kicker. All Rights Reserved.

Sign Up to Our Newsletter

Be the first to know the latest updates

[yikes-mailchimp form="1"]